FAEMS - Federação das Associações Empresariais de Mato Grosso do Sul
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Domingo, 05 de Setembro de 2010
Lei Geral revisada
| 14/06/2010 |    |
O debate sobre aperfeiçoamento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa já iniciou. Deputados querem aprovar o novo texto A Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa e a Comissão de Finanças e tributação da Câmara dos Deputados abriram o debate sobre as mudanças necessárias à lei geral das micro e pequenas empresas. A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) participou do debate que analisou vários aspectos para o aperfeiçoamento da Lei. Os parlamentares pretendem alterar a lei depois das eleições, para que as mudanças entrem em vigor no primeiro dia de 2011. As alterações visam reduzir a burocracia e estimular o crescimento das MPEs e a geração de empregos, além da simplificação das relações de trabalho com redução do depósito recursal. Em 2006, o principal avanço foi a criação do Supersimples, que unificou a cobrança de impostos municipais, estaduais e federais para Micro e Pequenas Empresas. Agora, são mais de doze modificações na lei geral que tentam reduzir os gargalos deixados pela lei. A previsão do presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional, deputado Cláudio Vignatti (PT-SC), é que o projeto de lei seja apresentado na próxima semana. O projeto vai propor ajustes nos valores da receita das empresas incluídas no Simples Nacional, entrada de novas categorias nesse sistema de tributação, atualização do teto para formalização do Empreendedor Individual, soluções para conflitos com o ICMS e a criação do Simples Rural, que pretende diminuir o índice de informalidade no setor, que hoje chega a 80% segundo dados do IBGE. No seminário, foram trazidas outras sugestões, como o escalonamento também dos valores das multas administrativas, de acordo com o tamanho da empresa. Pela proposta, o teto da receita bruta anual do Simples Nacional para microempresa passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil. O mesmo teto sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões nas empresas de pequeno porte. Também não haverá mais distinção de categorias de serviço para o sistema de tributação. Outra discussão será elevar o teto da receita bruta anual do Empreendedor Individual de R$ 36 mil para R$ 60 mil, com um meio termo provável de R$ 42 mil. A alteração na Lei Geral também cria comitês gestores para tratar de assuntos estratégicos da lei, como os que possibilitam maior acesso dos micro e pequenos negócios as compras governamentais, à inovação e tecnologia e aos serviços financeiros. Além dos deputados Pepe Vargas (PT-RS), presidente da Comissão de Finanças, e Cláudio Vignatti, que presidiram o seminário, participaram representantes do governo federal, do Sebrae e de entidades empresariais como (CACB), Confederações Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e da Cooperativa de Habitação dos Agricultores Familiares (Cooperhaf - Fetraf Sul). Pela CACB estavam presentes os vice-presidentes, Luis Carlos Meurer e George Teixeira além do superintendente da Facesp, Nathanael dos Anjos. Fonte: CACB
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