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Governo do Estado, Sebrae e setor produtivo lançam implantação da Lei da Liberdade Econômica em MS

Data: 20/11/2019

Com a aprovação da Lei da Liberdade Econômica no dia 20 de setembro, novas facilidades estão valendo para quem quer empreender no país. Em Mato Grosso do Sul, acompanhando as modificações em âmbito nacional, o Governo do Estado, o Sebrae/MS e representações do setor produtivo lançam na próxima quinta-feira (28) o projeto de implantação da nova legislação no estado.

O evento ocorre às 14h na sede do Sebrae em Campo Grande e é aberto para os empreendedores e interessados na temática. “Temos um cronograma de implantação pré-definido, que inclui a formação de grupos de trabalho e ações em municípios do interior para informar sobre as novas regras, sob coordenação da Semagro. Além disso, as mudanças começaram pelo próprio Governo, com modificações já implantadas na Jucems e no Corpo de Bombeiros”, explica o secretário Jaime Verruck, da Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar).

Na ocasião, o presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae/MS e presidente do Sistema Fiems (Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul), Sérgio Longen, fará a abertura para o público. Logo após, o superintendente do Sebrae/MS, Claudio Mendonça, ministrará palestra abordando as simplificações no processo de formalização para as empresas de baixo risco e as melhorias para o ambiente de negócios. Por fim, o titular da Semagro, Jaime Verruck, falará sobre os avanços no registro público de empresas.

“A Lei da Liberdade Econômica estabelece normas de redução da burocracia para empresários e pessoas jurídicas, garantindo o livre exercício da atividade econômica e o fomento da economia brasileira. São mudanças que melhoram o ambiente de negócios, ajudando na criação e expansão de empreendimentos, gerando emprego e renda para a população”, afirma o presidente Sérgio Longen.

Entre as mudanças trazidas pela nova legislação, foram definidas 287 atividades econômicas como de baixo risco que não precisam mais de licenças ou qualquer tipo de autorização para serem criadas. Foi isentado o pagamento por extinção de empresas e implantado o registro automático para empreendedores que optarem pela adoção de instrumento padrão.

Dispensa de Certificado de Vistoria

No Corpo de Bombeiros as ações auto declaratórias também ganharam mais espaço. Com a lei de Liberdade Econômica, atividades em edificações de até 240 m², consideradas de baixo risco, ficam dispensadas de declaração em sistema. O ato beneficiará cerca de 80% dos empreendimentos estaduais.

Para isso, o Corpo de Bombeiros Militar revisou a Norma Técnica nº 42, sobre o processo de certificação. Agora, o sistema identificará que o empreendimento é de baixo risco e emitirá a declaração de dispensa da vistoria.

“Esperamos dar celeridade nesta regularização, trazendo dinamismo em todos os nossos procedimentos. Porém é importante ressaltar que as medidas de segurança ainda são necessárias: os extintores de incêndio, as sinalizações de saída, iluminação de emergência e rota de fuga desobstruída. Os estabelecimentos estão sujeitos à fiscalização a qualquer momento”, explica o Tenente Coronel Fabio Assis, subdiretor de Atividades Técnicas da instituição.

Serviço

Lançamento Lei da Liberdade Econômica em MS

Data: 28 de novembro (quinta-feira)

Hora: 14h às 16h

Local: Auditório do Sebrae em Campo Grande (Av. Mato Grosso, nº1661)

 

Créditos fotografia: Afranio Pissini - Sebrae MS