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Lançamento do projeto de implantação da Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul

Data: 28/11/2019

Ao participar do lançamento do projeto de implantação da Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul, realizado nesta quinta-feira (28/11), o presidente da Fiems e do Conselho Deliberativo do Sebrae/MS, Sérgio Longen, destacou que essa regulamentação flexibilizará as regras, garantindo mais competitividade das empresas sul-mato-grossenses.

"Nós temos muitas regras hoje para serem cumpridas e muitas delas se tornaram burocracia para as empresas. Essa lei federal que criou um guarda-chuva vai facilitar a ampliação da flexibilização das regras. É a hora de criarmos um ambiente de negócios, melhorar a condição de competitividade das empresas porque é uma questão de necessidade e que vai contribuir para geração de mais emprego e renda", afirmou Sérgio Longen.

Ele acrescenta que em Mato Grosso do Sul serão adaptados 1.592 documentos normativos, sendo 1.166 decretos e 426 leis, e, nesse sentido, o Sebrae/MS, juntamente com a Fiems e demais federações do setor produtivo, montou uma equipe técnica para auxiliar na implantação da Lei da Liberdade Econômica.

"Estamos indo de município em município informar sobre as alterações, o Governo do Estado também tem trabalhado pela melhoria do ambiente de negócios nas ações de âmbito estadual e temos ainda a Assembleia Legislativa, que vai trabalhar para adequar as leis estaduais. Essa soma de esforços com certeza trará a médio prazo a melhoria dos negócios para as empresas", reforçou o líder empresarial.

Facilidades
O secretário estadual de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, Jaime Verruck, explicou que o objetivo é facilitar o crescimento e a abertura de novos negócios. "A essência do projeto de liberdade econômica é facilitar a vida do pequeno empresário. E para isso a legislação trouxe uma série de inovações", pontuou.

Ele cita como exemplo o fato de que hoje existem 287 atividades consideradas de baixo risco e qualquer uma delas pode fazer o registro na Junta Comercial de Mato Grosso do Sul (Jucems) e imediatamente iniciar os trabalhos, sem precisar de Corpo de Bombeiros, prefeitura ou licenciamento ambiental.

Na avaliação de Jaime Verruck, antes havia situações burocráticas que oneravam o empresário. "Em vários casos estamos abrindo mão de receita para facilitar o processo e incentivar o trabalho empreendedor. Então é uma mudança de conceito com relação aos pequenos negócios. Precisamos trabalhar não para fazer mais com menos, mas para fazer diferente. A ideia não é melhorar nada nem aprimorar nada, é mudar", completou.

Também presente ao evento, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Paulo Corrêa, ressaltou que a Casa de Leis está à disposição do setor produtivo para trabalhar nesse projeto de implantação da Lei da Liberdade Econômica no Estado. "Temos de mudar o entendimento de muitos deputados com relação à apresentação de projetos, porque muitos ainda pensam que o importante é quantidade e não qualidade. Entendo as dificuldades dos empresários e garanto que vamos trabalhar pela desburocratização de muitas regras que prejudicam as empresas", finalizou.